[:pb]O sócio Bruno Fernandes Dias publicou, em seu portal especializado de comentários, em inglês, à jurisprudência brasileira, notas sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.366, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. O texto aborda a Ação 12 do projeto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, voltada para o dever de informação dos […]