A sistemática arbitral pressupõe o reconhecimento, pela legislação, de uma significativa margem de liberdades das partes para retirarem do poder judiciário a prerrogativa de exercício da jurisdição. Essa margem tem sido bem aceita mundialmente, assentando-se sob o princípio de que apenas em casos excepcionais uma sentença arbitral deve ser submetida a um procedimento de revisão […]