[:pb] A Assembleia Constituinte iniciada em 1933 se inseriu no conturbado contexto político do início do Governo Vargas e da Revolução Constituinte de 1932. No curso desses eventos, os juristas Flávio da Silveira e Romam Poznanski solicitaram ao renomado jusfilósofo austríaco Hans Kelsen que elaborasse um juízo técnico sobre o decreto do Governo Vargas – […]
[:pb] O direito de greve mostra-se hoje como fundamental para o equilíbrio da relação entre empregados e empregadores e é tutelado pela constituição brasileira em seu artigo 9º. As origens do instituto, contudo, remontam à constituição mexicana de 1917, notória pelo ineditismo na tutela dos direitos sociais, no que serviria de modelo para a maioria […]
[:pb] A Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, representou um marco no ordenamento jurídico do país ao estabelecer diretrizes para responsabilizar pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública. A Lei inova ao incentivar que as empresas assumam parte da responsabilidade de fiscalizar condutas suspeitas de seus funcionários, por meio de mecanismos e procedimentos […]
[:pb] A atuação dos entes subnacionais, como estados e municípios, vem exercendo cada vez mais influência no campo dos investimentos estrangeiros. Essa atuação se mostra ainda mais relevante em países como o Brasil, cuja Constituição confere uma miríade de competências aos entes federados. Desse modo, os entes subnacionais, ao editar normas e ao tomar medidas […]
[:pb] O direito público contemporâneo passa atualmente pela fase do pós-positivismo, um período de superação do legalismo formal, com o reconhecimento da Constituição e dos direitos fundamentais como o eixo central do ordenamento jurídico. Robert Alexy é um dos principais autores a descrever as características singulares desse movimento. O autor destaca as transformações sofridas […]
[:pb] Os contratos internacionais colocam as empresas e os advogados na complexa posição de encontrar soluções adequadas em meio à aplicação de diversas ordens jurídicas. Para facilitar o comércio mundial, as Nações Unidas patrocinaram a Convenção Internacional sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
[:pb] Empresas de porte mundial organizam-se operacionalmente para manter contato simultâneo com múltiplas jurisdições. As diferentes imposições regulatórias a que tais empresas estão sujeitas não são menos dinâmicas do que as próprias relações comerciais a que elas se dedicam. Nesse ambiente, a entrega de informações e dados comerciais a autoridades públicas estrangeiras exige extremo cuidado. […]
[:pb] Uma das premissas conceituais e práticas mais importantes para aprimorar a qualidade das normas regulatórias é a de medir corretamente os seus impactos. Empresas, indivíduos e agentes governamentais, ao lidarem com o tema, seguramente podem se beneficiar de uma teoria capaz de verificar os efeitos que uma norma regulatória traz ao mercado e […]
[:pb] A corrupção cometida por meio de pessoas jurídicas tem provocado inúmeras reações normativas de diversos países. Tanto no âmbito de suas legislações nacionais, como por meio de articulação internacional, via tratados, os Estados têm sofisticado os instrumentos jurídicos de punição, em escala transnacional, diretamente das empresas envolvidas em ilicitudes. Superando as dificuldades e limitações […]
[:pb] A globalização afeta praticamente todos os aspectos da vida humana. Os contratos, tradicionalmente responsáveis por garantir previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas entre os particulares, têm sido particularmente afetados por esse fenômeno. Um dos aspectos mais visíveis disso está na concepção da Lex Mercatoria como uma ordem construída com base em práticas costumeiras e pautada princípios bem próprios. […]