[:pb] A Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, representou um marco no ordenamento jurídico do país ao estabelecer diretrizes para responsabilizar pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública. A Lei inova ao incentivar que as empresas assumam parte da responsabilidade de fiscalizar condutas suspeitas de seus funcionários, por meio de mecanismos e procedimentos […]
[:pb] A atuação dos entes subnacionais, como estados e municípios, vem exercendo cada vez mais influência no campo dos investimentos estrangeiros. Essa atuação se mostra ainda mais relevante em países como o Brasil, cuja Constituição confere uma miríade de competências aos entes federados. Desse modo, os entes subnacionais, ao editar normas e ao tomar medidas […]
[:pb] O direito público contemporâneo passa atualmente pela fase do pós-positivismo, um período de superação do legalismo formal, com o reconhecimento da Constituição e dos direitos fundamentais como o eixo central do ordenamento jurídico. Robert Alexy é um dos principais autores a descrever as características singulares desse movimento. O autor destaca as transformações sofridas […]
[:pb] Empresas de porte mundial organizam-se operacionalmente para manter contato simultâneo com múltiplas jurisdições. As diferentes imposições regulatórias a que tais empresas estão sujeitas não são menos dinâmicas do que as próprias relações comerciais a que elas se dedicam. Nesse ambiente, a entrega de informações e dados comerciais a autoridades públicas estrangeiras exige extremo cuidado. […]
[:pb]O sócio Bruno Fernandes Dias publicou, em seu portal especializado de comentários, em inglês, à jurisprudência brasileira, notas sobre o Projeto de Lei nº 2/2015, do Senado Federal, que pretende abrir o setor aéreo brasileiro a uma maior participação estrangeira. O texto pode ser visto aqui.[:en]Bruno Fernandes Dias has posted on his blog dedicated to […]
[:pb]O sócio Bruno Fernandes Dias publicou, em seu portal especializado de comentários, em inglês, ao sistema jurídico brasileiro, notas sobre a Lei Federal nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015, que abriu novas oportunidades para investidores estrangeiros interessados em participar no mercado de saúde no Brasil. O texto pode ser visto aqui.[:en]Bruno Fernandes Dias […]
[:pb] Uma das premissas conceituais e práticas mais importantes para aprimorar a qualidade das normas regulatórias é a de medir corretamente os seus impactos. Empresas, indivíduos e agentes governamentais, ao lidarem com o tema, seguramente podem se beneficiar de uma teoria capaz de verificar os efeitos que uma norma regulatória traz ao mercado e […]
[:pb] A corrupção cometida por meio de pessoas jurídicas tem provocado inúmeras reações normativas de diversos países. Tanto no âmbito de suas legislações nacionais, como por meio de articulação internacional, via tratados, os Estados têm sofisticado os instrumentos jurídicos de punição, em escala transnacional, diretamente das empresas envolvidas em ilicitudes. Superando as dificuldades e limitações […]
[:pb] O gás de xisto despontou nos últimos anos como uma fonte energética extremamente promissora, a despeito das controvérsias acerca de sua exploração e dos impactos ambientais e sociais. O Brasil se inseriu na vanguarda do assunto ao editar regulamentação em 2013, por meio da Agência Nacional de Petróleo. Contudo, ainda é necessário adotar […]
[:pb] O conceito de investimento estrangeiro é um dos temas mais discutidos no Direito Internacional dos Investimentos, sobretudo nas arbitragens internacionais. Enquanto os tratados bilaterais de investimento em regra trazem uma definição própria, a doutrina internacionalista desenvolve parâmetros mais vagos. Uma conceituação precisa desse ponto é essencial, pois apenas sobre aqueles aportes financeiros classificados como […]